REFIS: DESCONTO DE ATÉ 100% EM DÍVIDAS DE IMPOSTOS PREFEITURA DE MANAUS E SEFAZ ESTADUAL
Manaus No dia (08/10/21) foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) a Lei n° 2.795, sancionada pelo Prefeito Davi Almeida.
Os contribuintes que estiverem em débito com impostos Municipais irão poder pagar com desconto de até 100%. Porém, isso se aplica somente sobre juros e multas por atraso.
Esse programa vem com a intenção de promover a quitação das dívidas tanto de pessoas físicas como de pessoas jurídicas que estejam inadimplentes quanto aos débitos de ISS, ALVARÁ, IPTU e uma novidade as multas de trânsitos municipais podem ser parcelados no Refis Municipal de Manaus.
No Municipal de Manaus pela Prefeitura a adesão pode ser feito pela internet no portal http://manausatende.manaus.am.gov.br/
O contribuinte poderá fazer o loguim pelo CPF que vai aparecer os débitos do CPF e os débitos da empresa que estão vinculados ao CPF
O contribuinte para parcelar os débitos no refis município de Manaus entrará pelo CPF do representante da empresa que aparecerá tanto os débitos do CPF quanto o da empresa e assim fazer o parcelamento.
Desconto Dos Imposto Nos Refis Municipal De Manaus
Para os pagamentos a vista dos débitos, o contribuinte terá 100% de desconto sobre multas e juros, caso queira parcelar o valor do desconto será menor, porém ainda vantajoso
As dívidas de IPTU, ISS e Alvará no parcelamento Refis municipal de Manaus, terão desconto de:
90% sobre juros e multas com parcelamento em 12 vezes
80% sobre juros e multas com parcelamento em 24 vezes
70% sobre juros e multas com parcelamento em 60 vezes
60% sobre juros e multas com parcelamentos em até 100 vezes
Negociação do Refis Municipal Manaus
Com o refis a Prefeitura de Manaus tem a expectativa de arrecadar o total de R$ 70 milhões da divida ativa municipal, importante receita para manter os cofre público.
O Refis Municipal da Prefeitura, não é uma renuncia dos débitos, haja vista que os valores descontados são das multas e juros e não sobre o valor total do débitos.
O NOVO REFIS DO FISCO ESTADUAL AMAZONAS ( SEFAZ-AM)
O governador do Amazonas, Wilson lançou também o programa de regularização fiscal (REFIS) Estadual
Com o intuito de aumentar a arrecadação no fim do ano, dando o desconto de multa e juros para os contribuinte que aderirem o parcelamento do Refis.
O desconto na parte Estadual deve chegar a 95% os contribuinte interessados devem acessara o site da SEFAZ-AM
O Refis 2021 contempla descontos de até 95% no pagamento de dívidas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Fundos e contribuições (FTI, FMPES, UEA e FPS)
REGRAS DO REFIS MANAUS E SEFAZ AM 2021:
Débitos que podem ser parcelados via REFIS 2021:
- Dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD, UEA, FTI, FMPES, FPS, inclusive inscritos em dívida ativa, nos seguintes critérios:
- ICMS: vencimento até 31/03/2021
- ITCMD: fatos geradores até 03/2021
- IPVA: vencimento até 31/03/2021
- Fundos e contribuições financeiras: fatos geradores até 03/2021
Descontos para os débitos Refis 2021:
- À vista: desconto de 95% de multa e juros;
- Obs: Em caso de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, desconto de 80% da multa e juros.
Parcelamento (descontos progressivos de acordo com a quantidade de parcelas):
ICMS/Fundos e contribuições:
- 90%, de 02 a 10 parcelas;
- 75%, de 11 a 20 parcelas;
- 60%, de 21 a 60 parcelas.
IPVA/ITCMD:
- 70% de 02 a 05 parcelas;
- 45% de 6 a 10 parcelas.
- 1ª parcela: 5% do valor da dívida
- Parcela Mínima: R$ 300 em caso de ICMS/Fundos e contribuições e R$ 150 para IPVA/ITCMD.
No Municipal de Manaus pela Prefeitura a adesão pode ser feito pela internet no portal http://manausatende.manaus.am.gov.br/
Na SEFAZ AM a adesão pode ser feito pela internet no portal
http://www.sefaz.am.gov.br/refis2021/refis.asp
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