O QUE É UM CNPJ INAPTO

É importante destacar que, quando uma pessoa abre um CNPJ, ela assume para si obrigações civis, criminais e tributárias. Uma dessas obrigações chama-se declaração Acessória o não comprimento deixa o seu CNPJ Inapto.

As declarações acessórias, são declarações mensais, trimestrais ou anuais. Essas declarações portam dados das empresas, esses dados são encaminhados paras os Órgãos fiscalizadores.

Então, na falta dessas declarações, a Receita Federal não tem como saber se você está faturando, omitindo ou até mesmo sonegando impostos. Nesse sentido, a Receita Federal deixa inapto e bloqueia seu CNPJ.

Para que você não tenha o seu CNPJ inapto ou bloqueado, é importante que você faça a declaração dos seguintes documentos:

• Escrituração Contábil e Fiscal (ECF)
• Guia do Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP)
• Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF)
• Relações Anual de Informações de Salários (RAIS)

O QUE É UM CNPJ?

 O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), é a maneira usada pela Receita Federal para acompanhar as empresas e a movimentação de suas financias e o CNPJ Inapto é quando sua empresa está com problemas na Receita Federal.

Dessa forma, a Receita fica por dentro de qualquer tipo de irregularidades nas empresas e quando você está irregular uma das formas que a Receita Federal tem é de deixar o seu CNPJ Inapto

Assim como o CPF, o CNPJ é uma sequência numérica individual de cada empresa.

O CNPJ de uma empresa pode ser consultado no site da Receita Federal, onde são dadas algumas informações relevantes da empresa consultada, como: nome da empresa, endereço, contatos, CNAE e até mesmo informações sobres os sócios da empresa.

EMPRESA INATIVA PODE FUNCIONAR?

 Não, uma empresa com seu CNPJ inativo não pode funcionar. Visto que, ter o CNPJ inativo impõem uma série de restrições tanto ao empresário quando a empresa.

O empresário e seus sócios são diretamente responsabilizados pelos débitos da empresa, respondendo por elas como pessoa física. Estando assim, sujeitos a multas.

O empresário também estará restrito a não poder abrir outro CNPJ, além do forte risco de perder definitivamente o seu CNPJ que já se encontra inapto.

Dessa maneira, a empresa corre o risco de ser inscrita no CADIIN, que é o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. O CADIN é o banco de dados onde estão os nomes de pessoas físicas ou jurídicas que se encontram inadimplentes nos Órgãos Federais. Portanto, o CADIN impede juridicamente que as empresas funcionem.

 RESTRIÇÕES DE UM CNPJ INAPTO

 As restrições de uma empresa com o seu CNPJ inapto, estão estabelecidas nos seguintes artigos da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 2016, e são elas:

• 22- Impedimento de participar de novas inscrições;
• 29- Possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
• 45- Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
• 47- Nulidade de documentos fiscais;
• 48- Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.

REATIVAÇÃO DO CNPJ INAPTO

 Como já sabemos, a falta de declarações deixa seu CNPJ em situação cadastral inativa. Para fazermos a reativação desse CNPJ, é preciso que seja checado quais documentos são necessários para que sejam feitas as declarações pendentes.

Pelas declarações fora do prazo coreto de entrega, é gerada uma multa de R$ 200. Porém, quando o pagamento é realizado em até 30 dias existe uma chance de desconto de 50%.

Visto isso, é importante destacar que é de extrema importância verificar na Receita Federal quais declarações estão pendentes. É bem comum que essas pendências sejam escriturações fiscais e declarações de contabilidade da empresa.

Após feito todos os processos, em até 24 horas para voltar a estar ativo. A partir desse momento, é importante se atentar às declarações para que posteriormente não seja necessário o pagamento de multas.

 POSSO BAIXAR O CNPJ INAPTO?

 A Receita Federal dar baixa em um CNPJ após cinco anos consecutivos sem nenhum tipo de declaração. Essa é umas das maneiras de ter seu CNPJ baixado por situação inapto, porém, existe outra.

Uma dúvida muito frequente sobre dar baixa no CNPJ é se pode ser dada a baixa quando CNPJ encontra-se em situação cadastral inativa, e a resposta é não.

No status da situação cadastral, o CNPJ tem que estar ativo para que seja possível dar baixa. Então, se o seu CNPJ se encontra inapto, é preciso que ele seja reativado para que possa ser feita a baixa.

BAIXA O CNPJ INAPTO COM DÉBITO

Neste caso, não é simplesmente dar baixa no CNPJ. Mesmo que o CNPJ seja baixado, as dívidas vão para o CPF dos sócios ou do responsável legal.

Normalmente, entes federativos como Estados e municípios barram essa baixa. Porque eles não permitem que você dê baixa sem fazer qualquer tipo de negociação dessa dívida.

É bem normal que eles exijam que seja feito um parcelamento ou até mesmo a quitação dessa dívida. Isso pode variar de Estado para Estado, mas em geral, há essa barreira por parte desses entes federais.

DAR BAIXA NO CNPJ INAPTO É A MELHOR ALTERNATIVA?

 Para que não haja uma dívida ainda maior do que a já existente, a melhor opção é que você dê baixa no CNPJ.

Existem alguns benefícios em dar baixa num CNPJ em débito, os mais comentados são:

• Poder abrir uma nova empresa para continuar no mercado;
• Deixar de acumular tributos de uma empresa que está inativa;
• Poder parcelar as dívidas. Evitando que elas se acumulem.

Ainda assim, cada caso é um caso e, por isso, é importante que seja consultado um contador para analisar individualmente o se caso e aponte a melhor solução para você.

COM REGULARIZAR CNPJ INAPTO

Para a regularização do CNPJ Inapto um dos primeiros passos é verificar as pendencias com o fisco.

Se o seu CNPJ está INAPTO é justamente por que tem pendencias e é preciso sanar tais pendencias

As pendencias pode sem:

• Ausência de declaração mensal
• Ausência de declaração anual
• Débitos
• Cadastro desatualizado

São alguns itens que devem ser apurados para pode fazer a regularização do CNPJ INAPTO

QUANDO É POSSIVEL REATIVAR CNPJ INAPTO?

Quando o CNPJ está inapto ou suspenso é possível sim reativa-lo, então o empreendedor que queira reativar o CNPJ INAPTO deverá contratar uma contabilidade especializada como a THE CONTROL para reativar o CNPJ ou puxar as pendencias e fazer o processo para reativar.

Quanto a situação do CNPJ estiver baixado ou nula não é possível reativar o CNPJ, pois o mesmo já foi baixado pela Receita Federal.

Nesses casos que queira ter um cnpj a melhor opção é abrir uma empresa e assim ter um novo cnpj para trabalhar

Sempre verifique a situação cadastral que está o seu CNPJ o artigo 38 da INRF 1863 de 2018

CNPJ BAIXADO POR OMISSÃO CONTUMAZ

Caso sua empresa esteja com situação cadastral CNPJ baixado por omissão contumaz, é possível sim regularizar, porem o processo á mais complexo.

Conforme a INRF 1863/2018 citada acima, a regularização passa a ser feito com processo na Receita Federal.

Encaminhando todas as declarações e formalizando um pedido para que seja feito a reativação do CNPJ

 

ALGUMAS CONSEQUÊNCIAS DO CNPJ INAPTO

Com o CNPJ INAPTO a empresa tem como penalidade:

• O impedimento de movimentar a empresa.
• Invalidade nas inscrições cadastrais como Municipal e Estadual, assim inabilitando para emissão de nota fiscal
• Nulidade dos documentos fiscais
• Os sócios respondem pelos débitos fiscais em cobrança.

A melhor opção é sim procurar uma contabilidade especializada para fazer a reativação do CNPJ INAPTO

Nós da THE CONTROL CONTABILIDADE fazemos a reativação do CNP inapto seja ele MEI INAPTO ou Simples Nacional INAPTO.

Entre em contato conosco que faremos a reativação do seu CNPJ INAPTO. [CONTATO]